AREsp 2484663 - DECISAO

AREsp 2484663 - DECISAO

O Tribunal entendeu que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de complementação do dispositivo da decisão anterior, e, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 982/984, tornando sem efeito a decisão e prejudicando o agravo interno, para que seja oportunamente proferida nova decisão sobre os pedidos de fls. 964/970.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; oportunidade para nova decisão sobre os pedidos de fls. 964/970.
Legal Topics
Agravo Interno, Homologação De Acordo, Substituição Do Polo Ativo, Rito Do Art. 9º Da Lei 4.717/1965, Reconsideração De Decisão (art. 1.021 §2º Cpc/2015), Prejudicialidade
Processo Civil Ação Popular Agravo Interno Homologação De Acordo Substituição Do Polo Ativo Rito Do Art. 9º Da Lei 4.717/1965 Reconsideração De Decisão (art. 1.021 §2º Cpc/2015) Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de complementação da decisão para determinar que, após regularização do polo ativo e em caso de não homologação do acordo, os autos sejam remetidos novamente ao Superior Tribunal para análise do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da decisão com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de complementação do dispositivo da decisão anterior, e, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 982/984, tornando sem efeito a decisão e prejudicando o agravo interno, para que seja oportunamente proferida nova decisão sobre os pedidos de fls. 964/970.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; oportunidade para nova decisão sobre os pedidos de fls. 964/970.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 982/984e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 990/996/e