AREsp 2550889 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo atacado apenas o argumento relativo ao prequestionamento e deixado de combater a ausência de indicação de arestos paradigmas e a deficiência do cotejo analítico, de modo que permaneceram hídricos os demais fundamentos, autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTINA LANNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTINA LANNES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo atacado apenas o argumento relativo ao prequestionamento e deixado de combater a ausência de indicação de arestos paradigmas e a deficiência do cotejo analítico, de modo que permaneceram hídricos os demais fundamentos, autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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