AREsp 2658234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia se baseado na intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão agravada fundamentada na intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia se baseado na intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno