Rcl 44753 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VALTER LIMA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento)
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Prescrição, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Prescrição Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Resolução STJ N. 3/2016 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER LIMA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Competência para processar e julgar reclamações conforme Resolução STJ n. 3/2016