REsp 2150557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não combatendo fundamento autônomo do acórdão torna inadmissível, por analogia, a insurgência (Súmula 283/STF); os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Estado do Maranhão; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Maranhão

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF por fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Possibilidade de modificação posterior da multa cominatória (exorbitância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não combatendo fundamento autônomo do acórdão torna inadmissível, por analogia, a insurgência (Súmula 283/STF); os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015