AREsp 2704315 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ); por isso, mantém‑se a decisão de não conhecimento e o agravo interno é desprovido. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do recurso neste caso.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE URÂNIA BRAGANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE URÂNIA BRAGANÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ); por isso, mantém‑se a decisão de não conhecimento e o agravo interno é desprovido. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo/protelatório do recurso neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.