AREsp 2757023 - DECISAO

AREsp 2757023 - DECISAO

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo-se considerado a vigência do novo Código de Processo Civil e as disposições relativas ao agravo interno no art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Código De Processo Civil

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Parties

MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo-se considerado a vigência do novo Código de Processo Civil e as disposições relativas ao agravo interno no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.