AREsp 2710224 - DECISAO

AREsp 2710224 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC é manifestamente incabível, pois, sendo cabível e interposto o agravo interno ao Tribunal de origem e este já ter sido apreciado, a prestação jurisdicional se encerra, restando inviável o processamento de outro recurso ao STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA; Agravante: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Negado Seguimento, Art. 1.030 Do CPC, Repercussão Geral (temas 339 E 1.093 Do Stf)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regime Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Negado Seguimento Art. 1.030 Do CPC Repercussão Geral (temas 339 E 1.093 Do Stf)

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Parties

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Agravante

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 Possibilidade de distinção do caso em relação aos precedentes firmados nos Temas 339 e 1.093 do STF
  3. 3 Encerramento da prestação jurisdicional após julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC é manifestamente incabível, pois, sendo cabível e interposto o agravo interno ao Tribunal de origem e este já ter sido apreciado, a prestação jurisdicional se encerra, restando inviável o processamento de outro recurso ao STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 1367-1375 e, por consequência, não conheço do recurso especial de fls. 1334-1349 (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Intimem-se