EAREsp 2331383 - DECISAO

EAREsp 2331383 - DECISAO

Os arestos invocados como paradigmas não versam sobre questões fáticas e jurídicas idênticas às do acórdão embargado; assim, não há divergência jurisprudencial e a Terceira Turma corretamente não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada e a legislação processual (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando as decisões confrontadas não versam sobre idênticas questões fáticas e jurídicas
  3. 3 Distinção entre agravo previsto no art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015 quanto à incindibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Os arestos invocados como paradigmas não versam sobre questões fáticas e jurídicas idênticas às do acórdão embargado; assim, não há divergência jurisprudencial e a Terceira Turma corretamente não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada e a legislação processual (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.