REsp 2197400 - DECISAO

REsp 2197400 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial estava equivocada, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso; assim, procedeu-se à reconsideração da decisão e à conversão do agravo interno em recurso especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 357/358e, prejudicou-se o agravo interno de fls. 362/380e, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial estava equivocada, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso; assim, procedeu-se à reconsideração da decisão e à conversão do agravo interno em recurso especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 357/358e, prejudicou-se o agravo interno de fls. 362/380e, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 357/358e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 362/380e