REsp 2194666 - DECISAO

REsp 2194666 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática no exercício da retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, decidiu-se pela reconsideração da decisão, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame Posterior De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 229/230e; prejudicado o agravo interno de fls. 234/244; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação para exame posterior de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade De Recurso, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade De Recurso Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame Posterior De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame e reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de agravo interno em Recurso Especial com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática no exercício da retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, decidiu-se pela reconsideração da decisão, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 229/230e; prejudicado o agravo interno de fls. 234/244; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação para exame posterior de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 229/230e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 234/244