AREsp 2676218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: AIRTON CARLOS DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Ação Condenatória Na Origem) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON CARLOS DE SOUZA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Ação Condenatória Na Origem) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ)