AREsp 2774045 - DECISAO

AREsp 2774045 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC permita agravo interno, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSE MARTINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC permita agravo interno, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.