AREsp 2653619 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Repetição De Valores / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Sobre Admissibilidade Do Recurso (agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recursos que não impugnam especificamente a decisão recorrida
3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade sobre recursos sucessivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; a impugnação apresentada em momento tardio constitui inovação recursal e está preclusa, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015