AREsp 2706671 - DECISAO

AREsp 2706671 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, a Presidência, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno deve ser conhecido e convertido em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, a Presidência, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 871/872e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 878/883e