REsp 2139208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO FARIAS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

ANTONIO SERGIO FARIAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao Agravo Interno
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015