REsp 2167708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 168 do CTN), ônus que decorre do princípio da dialeticidade e das disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento (art. 168 Do Ctn), Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento (art. 168 Do Ctn) Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 168 do CTN), ônus que decorre do princípio da dialeticidade e das disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.