REsp 2147947 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 16.901/2010), o que impede a revisão pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia); havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF); revisar a decadência demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de certas teses mesmo após embargos (Súmula 211/STJ); e não se verificaram elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decadência, Prequestionamento, Súmulas (280 STF, 283 STF, 7 STJ, 211 Stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Decadência Prequestionamento Súmulas (280 Stf, 283 Stf, 7 Stj, 211 Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 16.901/2010) e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Decadência para anular negócio jurídico por vício de coação

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 16.901/2010), o que impede a revisão pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia); havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF); revisar a decadência demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento de certas teses mesmo após embargos (Súmula 211/STJ); e não se verificaram elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015