AREsp 2524841 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj

Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

Agravo Interno improvido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015