REsp 2145865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão quanto aos vícios apontados; a matéria indicada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Aplicação Imediata De Lei Nova
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão quanto aos vícios apontados; a matéria indicada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo (impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015