REsp 2122941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou sua decisão de forma suficiente; os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e acolher as pretensões implicaria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Interessado/legitimado Ativo: Ministério Público Federal; Executada/parte Passiva: União; Executada/parte Passiva: Município de São Francisco do Sul; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Ilegitimidade Ativa Do MPF, Ilegitimidade Passiva Da União, Astreintes (multa Diária), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/legitimado Ativo

União

Executada/parte Passiva

Município de São Francisco do Sul

Executada/parte Passiva

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação dos dispositivos invocados no recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou sua decisão de forma suficiente; os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e acolher as pretensões implicaria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada)