REsp 2164917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso