REsp 2103272 - ACORDAO

REsp 2103272 - ACORDAO

O acórdão recorrido não é omisso porque enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; os agravantes não combatem todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e parte das questões apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), além de não haver argumentos suficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Embargos À Execução, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Embargos À Execução Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Preenchimento do requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso porque enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; os agravantes não combatem todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e parte das questões apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), além de não haver argumentos suficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015