AREsp 2666289 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: RAFAEL FRANCESCONI; Agravante: WILLIAM QUINTINO LEITE; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Genérica Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCESCONI

Agravante

WILLIAM QUINTINO LEITE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação genérica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência