REsp 2151038 - ACORDAO

REsp 2151038 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015