AREsp 2719914 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 (incisos IV E Vi) Do CPC, Art. 1.022 (incisos I E Ii) Do CPC, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência