REsp 2149995 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem comprovou o dano moral decorrente da exposição ao DDT; a revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão e não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Pesticida, DDT, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Pesticida DDT Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno que não impugna todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito diante de concordância expressa com capítulo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem comprovou o dano moral decorrente da exposição ao DDT; a revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão e não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil