AREsp 2602646 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência analógica da Súmula 282/STF), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: FRANCISCO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FRANCISCO ALVES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência analógica da Súmula 282/STF), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.