REsp 2155769 - ACORDAO

REsp 2155769 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: CENTRO BRASILEIRO DEPESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Verificação De Autodeclaração Racial, Dilação Probatória, Heteroidentificação, Composição De Comissão Recursal
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Verificação De Autodeclaração Racial Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

CENTRO BRASILEIRO DEPESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Validade das avaliações das Comissões de Verificação de autodeclaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não é aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015