REsp 2167709 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 168 do CTN), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC, Prequestionamento Do Art. 168 Do CTN
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento decisório (ausência de prequestionamento do art. 168 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento decisório suficiente para manter a decisão agravada (ausência de prequestionamento do art. 168 do CTN), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil