AREsp 2670117 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA ANTONIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ANTONIA MARIA ANTONIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015