AREsp 2626591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a vedação ao cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório — de modo que se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024); Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a vedação ao cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório — de modo que se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.