AREsp 2641042 - ACORDAO

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O Recurso Especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA; Agravado: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA

Agravante

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.