REsp 2153730 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, após minucioso exame do acervo fático-probatório, que a matéria suscitada pela agravante (ilegitimidade em execução fiscal por cobrança de ICMS/DIFAL) exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausentar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação da via da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de matéria fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, após minucioso exame do acervo fático-probatório, que a matéria suscitada pela agravante (ilegitimidade em execução fiscal por cobrança de ICMS/DIFAL) exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausentar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.