AREsp 2674255 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGIS CONSTRUÇÃO S.A; Agravada: DENISE MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGIS CONSTRUÇÃO S.A

Agravante

DENISE MARIA GOMES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando houver ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.