REsp 2161789 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais continham alegações genéricas que não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Processual, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Processual Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais continham alegações genéricas que não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnaram especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.