AREsp 2695233 - ACORDAO

AREsp 2695233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (aplicação da Súmula 284/STF na origem), incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão da matéria quando arguida apenas em agravo interno.

Parties
Agravante: Fontex Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fontex Importadora e Exportadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 284/STF (razões dissociadas) como motivo de inadmissão na origem
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência recursal apenas por meio de agravo interno devido à preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (aplicação da Súmula 284/STF na origem), incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão da matéria quando arguida apenas em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.