AREsp 2683790 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA FRAGOSO SOARES; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARCIA FRAGOSO SOARES

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido (negado provimento)
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015