REsp 2168098 - ACORDAO

REsp 2168098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e não demonstrada (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), a definição do valor da causa decorreu de minucioso exame probatório pelo Tribunal a quo e sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Valor Da Causa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Discussão sobre o valor da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e não demonstrada (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), a definição do valor da causa decorreu de minucioso exame probatório pelo Tribunal a quo e sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015