AREsp 2270463 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Santo Antônio Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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