AREsp 2668481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Municipal, Cargo Comissionado, Férias, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Municipal Cargo Comissionado Férias Terço Constitucional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e quem deve comprovar o pagamento extintivo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil