AREsp 2689247 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões são insuficientes, implicando necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se impõe por mera unanimidade no improvimento, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: PAULO GILBERTO FIDELIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO GILBERTO FIDELIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua condenação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões são insuficientes, implicando necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se impõe por mera unanimidade no improvimento, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.