AREsp 2627829 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos trazidos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: APARECIDO CANDIDO DIAS e OUTROS; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

APARECIDO CANDIDO DIAS e OUTROS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos trazidos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.