AREsp 2668392 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de demonstrar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do RISTJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para tal cominação.

Parties
Agravante: WAGNER MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WAGNER MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de demonstrar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do RISTJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para tal cominação.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.