REsp 2162773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices processuais; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Aprendizagem, Contribuição Previdenciária, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Aprendizagem Contribuição Previdenciária Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre contrato de aprendizagem (cota patronal, RAT e destinadas a terceiros)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices processuais; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada)