REsp 2155044 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as normas apontadas no recurso não apresentam comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a revisão das conclusões sobre a sujeição da sociedade de economia mista ao regime de precatórios e sobre a distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS EUCLIDES MARQUES e Outros; Agravada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Precatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Precatórios +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES e Outros

Agravante

CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios a sociedade de economia mista (CASAN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as normas apontadas no recurso não apresentam comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a revisão das conclusões sobre a sujeição da sociedade de economia mista ao regime de precatórios e sobre a distribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015