AREsp 2642996 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ VASCONCELOS; Relatora / Parte Da Decisão Monocrática: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Recursais, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Recursais Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

JOSÉ VASCONCELOS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora / Parte Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.