REsp 2161792 - ACORDAO

REsp 2161792 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a pretensão de afastar a competência da Justiça Federal não se fundamenta em dispositivo legal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF), que somente as verbas expressamente elencadas em lei (art. 28, § 9º, Lei 8.212/91, na interpretação do art. 15, § 6º, Lei 8.036/1990) estão excluídas da base de cálculo do FGTS, e que não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Base De Cálculo Do FGTS, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Base De Cálculo Do FGTS Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de incompetência da Justiça Federal em favor da Justiça do Trabalho (art. 877 CLT)
  3. 3 Incidência do FGTS sobre verbas trabalhistas e exclusões legais (art. 15, § 6º, Lei 8.036/1990; art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a pretensão de afastar a competência da Justiça Federal não se fundamenta em dispositivo legal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF), que somente as verbas expressamente elencadas em lei (art. 28, § 9º, Lei 8.212/91, na interpretação do art. 15, § 6º, Lei 8.036/1990) estão excluídas da base de cálculo do FGTS, e que não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.