REsp 2043674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem apresentou omissão relevante suscitada em embargos de declaração (capaz de alterar o resultado e de obstar o acesso à instância extraordinária), os aclaratórios tinham finalidade de prequestionamento e não foram considerados protelatórios (afastando a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015), e não houve demonstração suficiente para desconstituir a decisão recorrida nem para autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO; Agravado: METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Multa Processual, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos À Execução Omissão No Julgado Prequestionamento Multa Processual +1 more

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Parties

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

Agravante

METRO PARK ADMINISTRACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem apresentou omissão relevante suscitada em embargos de declaração (capaz de alterar o resultado e de obstar o acesso à instância extraordinária), os aclaratórios tinham finalidade de prequestionamento e não foram considerados protelatórios (afastando a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015), e não houve demonstração suficiente para desconstituir a decisão recorrida nem para autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em razão de ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração