AREsp 2724280 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice levantado pela Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida, por art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, a impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o óbice levantado pela Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida, por art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, a impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7/STJ.